Pode a Administração Pública “virar a página”?

Quando da divulgação extemporânea dos resultados das demonstrações financeiras da Petrobras, consubstanciados em suas contas anuais de 2014, chamou a atenção, tanto quanto o vulto das importâncias trazidas a público, a declaração feita pela mais alta representante de seu controlador, o Estado, de que os números apurados refletiam não apenas os efeitos da crise da Companhia; mas, antes de tudo, a certeza que se concluía um ciclo tenebroso e se deixavam para trás acontecimentos insólitos que passavam a constituir página virada na decantada “história deste País”, porquanto a partir de então pertencentes ao passado.

Ao observador mais atento, entretanto, não escapou o fato inelutável que o ambiente político pressionava os personagens de uma crônica sinistra que jamais deveria ter sido escrita, envolvendo a República em uma sucessão de denúncias apuradas em sede de embrionária e ainda incipiente fase processual.

De fato, estando ainda muito distante o término do devido processo legal, somente após de seus efeitos transitarem em julgado é que poderão ser incorporadas tais grandezas aos balanços dos entes econômicos envolvidos e, por corolário, ao currículo de seus protagonistas.

O impairment das plantas e instalações foi apurado percorrendo-se extensa, todavia conhecida, metodologia; o mesmo aplicando-se às práticas e preceitos adotados pelo comitê de pronunciamentos contábeis; mas, curiosamente, não foram compostos os percentuais de 1 e 2% confessados “bona fide” pela delação de pessoas que são, quando muito, credenciadas a subtraírem doce da boca de criança; mas, todavia, indignas de balizar quaisquer declarações com o mínimo de credibilidade.

O interesse público, que deveria prevalecer nas relações mantidas pelos protagonistas enredados pelo curso das denúncias, foi disponibilizado de forma inarredável por aqueles que supostamente teriam o dever de zelar pela sua tutela.

A Administração Pública é a responsável pela consecução das metas do Governo e desempenha, em sentido material, as funções requeridas do serviço público em geral.

No conjunto de órgãos e jurisdições que a constituem, garante que os ativos públicos estejam protegidos pela Lei e colocados fora do alcance daqueles que têm a inclinação para deles fazer uso em causa própria ou para estender a outrem benefícios de sua utilização em detrimento do conjunto da sociedade.

Quando a sociedade percebe que os ativos públicos não estão sendo bem geridos ou que, ainda, não estão servindo ao bem comum, carecendo de eficiência e privando os mais vulneráveis do acesso universal a eles, resulta natural que comece a questionar, por exemplo, a competência e o tamanho que assume o estamento mobilizado e remunerado para a sua manutenção.

A ineficiência do Estado na consecução do serviço e na preservação do patrimônio públicos, ou a impossibilidade de permitir a todos o acesso universal a estes bens e serviços, aumenta a sensação de insegurança e amplifica o espectro da vulnerabilidade social.

Qualquer bem ou direito resultante da fruição de qualquer ativo ou serviço público é, por definição, indisponível, sendo objeto de tutela pelo Estado, ainda que o Estado atue sob o regime predominante do direito privado, a exemplo de quando atua como agente econômico.

Quando age como explorador de atividade econômica, pode realizar atos cujo objeto visa à obtenção do lucro a seus acionistas (incluindo o próprio Estado enquanto detentor de participação acionária), e desde que tal exploração não contrarie algum interesse público primário, reveste-se o Estado de legitimidade, atendendo ao interesse público secundário (do próprio Estado). É relevante perceber que os benefícios que o Estado receberá, na qualidade de acionista, possibilitam satisfazer, de plano, o interesse público primário.

Então, pergunta-se, neste particular, porque somente em 2015, diante da publicidade que se fez da conduta deletéria que se instalou naquela Companhia, o Governo decidiu-se por constituir na Petrobrás uma diretoria incumbida de estruturar sua governança corporativa, visto que, desde 2007, oito anos antes, um Decreto Presidencial de nº 6.021, publicado em edição extra no Diário Oficial da União no dia 22 de janeiro já enfatizava a importância da sua existência e constituía no âmbito da administração pública as bases para seu aprimoramento?

O decreto do Executivo foi subscrito pelo Presidente da República e pelos Ministros da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e (sic) da Casa Civil, criando-se, entre outras disposições, uma “… Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR”, a qual possui a incumbência de registrar e orientar casos de mudanças sobre as participações acionárias que o Governo detém, adquire ou altera em suas companhias ou subsidiárias integrais.

Tanto é assim que define no § único do seu artigo 1º, IV, como supedâneo para os fins persecutórios do Decreto, que governança corporativa é “… O conjunto de práticas de gestão, envolvendo, entre outros, os relacionamentos entre acionistas ou quotistas, conselhos de administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, diretoria e auditoria independente, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e proteger os direitos de todas as partes interessadas, com transparência e equidade, com vistas a maximizar os resultados econômico-sociais da atuação das empresas estatais federais”.

Quer nos parecer óbvio que ao corpo técnico da Petrobras tal decreto não passou despercebido, não somente pelo fato de a Companhia atuar em um segmento estratégico e competitivo; mas, também pelo fato que a constante mensuração da eficiência está de tal forma arraigada no diaadia de suas atividades a ponto de a própria Companhia submeter seus parceiros a um regime de certificações para convalidar seus mais singelos atos orgânicos e empresariais.

Como a Companhia opera em mercados sujeitos à intensa regulação e fiscalização, não parece crível que somente agora, em 2015, tenha sido convencida da utilidade da governança, tornando estatutária a sua adoção. Afinal, nos mercados, p. Ex., em que atua fiduciariamente, a governança é mandatória, não se constituindo prática recomendável ignorá-la ou subestimar os efeitos de sua inobservância, posto que inerente à regulação das suas atividades finalísticas.

Depois de oito anos, contudo, quando se busca conhecer o teor das deliberações resolutivas da referida Comissão podem ser encontrados apenas três orientações coligindo os atos e assuntos registrados pela CGPAR, e nota-se que se cuida mais de garantir a governança dos cargos e dos salários praticados nos entes federativos do que determinações sobre assuntos relacionados com o alcance do diploma.

Cingindo-nos apenas à satisfação das necessidades coletivas, entre os princípios inspiradores da Carta Magna, o da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado deve ser o primeiro a ser mencionado. E nunca esquecido.

Afinal, os interesses que a Administração Pública defende encontram-se colocados em plano superior aos interesses particulares no caso de eventual colisão entre eles.

Os protagonistas do descumprimento de um decreto presidencial, do Executivo, não poderiam ser ocupantes de cargos ou posições públicas se deixam de cumprir ou observar os princípios da bula constitucional.

Não se trata de fazer prova ou apurar se os efeitos de seus atos descompromissados se projetaram de um para outro mandato; pois, afinal, a contumácia na desídia administrativa não precisa ser provada, porquanto de fato ocorreu e a prova cabal dessa ocorrência é justamente o trato que foi dado aos negócios da Companhia ao longo de mais de um período de gestão dos seus conselheiros, dos seus administradores e, claro, dos seus controladores.

A orientação governamental que prevaleceu por mais de um mandato estatutário, levou ao desbalanceamento das contas da Companhia e a depreciação do valor econômico dos seus ativos, e ainda que servissem à descompressão dos índices de inflação das metas de Governo, todavia mascararam os resultados da Petrobras sublimando os resultados das Contas Públicas.

Por força disso, perderam não somente os acionistas e a Companhia; mas, também, o Estado-Acionista, uma vez que a supremacia do interesse público primário foi sobrestada por iniciativa de seus administradores, depositários constitucionais que ignoraram o fato de que o conjunto da sociedade restou privado da rentabilização de um dos seus principais ativos públicos, a Companhia.

Mas, vale a indagação: diante de tanto o quanto se tenta caracterizar como crime de responsabilidade, as manobras de contabilidade pouco usuais não passariam a ser tipificadas como mero delito primário, quando comparadas com a contumaz desobediência a princípios republicanos e a um decreto presidencial, ou também basta que se vire a página?

Autor: Sergio Krichanã Rodrigues

Consultor de Gestão em Empreendimentos Públicos e Privados, foi Assessor de Diretoria e Gerente de Coordenação de Engenharia da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos; Diretor Administrativo e Financeiro da São Paulo Transporte S/A – SPTrans; Diretor de Administração e Finanças da Cia. Docas de São Sebastião; Diretor de Gestão Corporativa da São Paulo Obras – SPObras; e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras da Cidade de São Paulo. [site:sergiokr.wordpress.com]

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