A igualdade é para todos?

danielbarreto.com.br“Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual perante todos.” Salvador Allende

 

O segurado que requer aposentadoria ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS obriga-se a comprovar que suas contribuições previdenciárias foram acolhidas e, em vista de sua idade e das provas materiais de seus vínculos empregatícios e dos demais requisitos legais reunidos em um regular processo administrativo, chega ao valor do benefício ao qual terá direito.

Ou seja, somente ao segurado que comprovou suas contribuições, por ato próprio ou por intermédio de seus empregadores, será, portanto, garantido o benefício que requereu ao Órgão.

A constatação dos recolhimentos pode ser verificada quando se obtém acesso ao  CNIS, que é o Cadastro Nacional de Informações Sociais e onde  o INSS assenta, por período, por empregador ou contribuição individual,  os valores dos ativos que o segurado constituiu em virtude das contribuições efetuadas.

O CNIS é um extrato da atividade produtiva do contribuinte e o principal elemento de atestação dos valores que o Instituto considera para chegar ao valor da aposentadoria do cidadão. Portanto, ali estão consignados os assentamentos das sucessivas deduções que o contribuinte sofreu durante a manutenção dos seus vínculos laborais.

Assim, em tese, se o segurado deixar de trabalhar para usufruir do benefício concedido pelo INSS ele estará recebendo a contraprestação das contribuições que efetuou e cuja renda dos ativos que constituiu durante sua vida produtiva foram suficientes para lhe propiciar uma remuneração consentânea e justa para custear o restante dos seus dias.

Bem, todos sabemos que, pelos mais variados motivos, principalmente pela pavorosa deterioração que qualquer ativo financeiro experimenta em uma economia erodida de forma contumaz pela exploração da riqueza nacional e sua aplicação nem sempre bem sucedida do resultado fiscal que ela produz, na maioria das vezes o segurado se vê obrigado a voltar a trabalhar ou a continuar trabalhando mesmo tendo alcançado os parâmetros fixados para a concessão do benefício social.

Então, seja para complementar a renda e não perder o padrão de vida que usufruía antes de requerer o indigitado benefício, seja para continuar sua carreira profissional e consolidar a empreitada de sua vida, convalidando sua reputação, o trabalhador geralmente não deixa de trabalhar mesmo quando atinge os pressupostos indispensáveis para viver da merecida aposentadoria.

Quando retorna ao trabalho, entretanto, não goza de nenhum privilégio em relação aos demais trabalhadores, nem poderia, uma vez que estará sujeito àquelas mesmas regras enquanto sujeito à seguridade pública,  embora tenha a esperança de que o novo período de contribuições deva ser somado e considerado quando vier a requerer a revisão do benefício que recebe quando, de forma derradeira, deixar de trabalhar.

Correto? Afinal, foram recolhidas novas contribuições e, portanto, por isonomia e até por justiça, as mesmas devem ser convertidas em suplementação proporcional ao benefício originalmente recebido. Então?

Então, engana-se quem acreditou na justiça e na isonomia ou na igualdade entre os cidadãos, porquanto nega-se a este segurado a suplementação e alega-se que, pela bula constitucional, somente se pode aposentar uma única vez!

Mas, é identicamente constitucional a igualdade entre os brasileiros e nenhuma distinção pode ser feita entre eles, seja em virtude de raça, credo, convicção política, etnia ou diversidade de gênero!

Deduz-se, por óbvio, que não pode ser distinta a forma de a seguridade social tratar as contribuições que arrecada ou recolhe, segregando aquelas que provêm de quem já recebe proventos da aposentadoria daquelas recebidas de quem ainda não os requereu.  Se assim de fato proceder, trata de maneira desigual os iguais, afrontando direito constitucional!

Mas, não se trata de um seguro social, extensivo aos mesmos cidadãos? E, sendo um seguro, o “prêmio” que se paga mensalmente não se remunera um ativo que garante a sua devolução parcial suplementando o capital que se constituiu até que ocorra o ocaso, ou o “sinistro”, de definitiva cessação de sua atividade laboral?

Infelizmente, não é assim que as coisas funcionam no âmbito das decisões totalitárias que inspiram boa parte do estamento público. Para alguns destes administradores públicos de um país inarredavelmente pobre, diante da evidência de reconhecer um direito que pode vir a ser contestado e configurar prevaricação, nega-se tudo!

E busca-se no jargão protelatório a proteção para evitar a responsabilidade funcional, e não há porque reconhecer o direito até que a esfera da suprema e excelsa corte delibere, quem sabe um dia, arbitrando definitivamente a questão!

Até lá, em dado momento, o gestor inovou e diante do argumento da nefasta iminência do colapso das contas da previdência consagrou-se o instituto da desaposentação, eufemismo para escamotear a revisão do benefício.

Ora, as contribuições previdenciárias recolhidas não se destinam a mascarar ou disfarçar o rombo que o sistema de seguridade social eventualmente acumula! A única destinação das contribuições é gerar o benefício para o qual são reservadas! Para enfrentar o déficit há o Orçamento Geral da União e os tecnicismos da burocracia estatal!

Mas, o desaguadouro de ações dessa natureza resultou no reconhecimento pelo Judiciário que direitos estavam sendo afrontados, tanto é que o Juizado Especial Federal, último reduto a que o cidadão recorre para se proteger dos avanços da insaciável sanha arrecadatória da burocracia estatal, passou a reconhecer liminarmente a desaposentação como forma de reparar o dano causado ao direito de natureza patrimonial, posto que o benefício tem relação direta com a manutenção do segurado, porquanto assegura a sua subsistência.

Ainda assim, mesmo sob a égide da instância federal especial, não há consenso sobre a matéria e o cidadão que se lasque no momento em que -quando da apreciação do recurso do INSS combatendo a questão- a mesma instância que concedeu a tutela antecipada, em revisão de alçada superior, não se inibe e vê seus pares descaradamente divergirem e então vem a cassar o quanto foi concedido,  ordenando a cessação do benefício revisado!

Se as importãncias que recolheu a título de contribuição previdenciária quando do retorno à atividade laboral, em período posterior à sua aposentadoria, não puderem ser revertidas em suplementação do benefício que recebem, então, como corolário, só resta aos cidadãos, vítimas do engodo promovido pelos verdugos togados, demandarem a Previdência para que ela lhes restitua o quanto lhes foi indevidamente subtraído!

 

 

 

 

Fronteiras Urbanas

“Os povos são os primeiros artífices do próprio desenvolvimento, os primeiros responsáveis.” Papa Francisco, junho de 2016.

Como se sabe, a Cidade de São Paulo é uma megacidade, um aglomerado urbano com mais de 10 milhões de habitantes, assim como Nova Iorque, Paris e Tóquio, identicamente consideradas cidades globais pelo Globalization and World Cities Study Group & Network (GaWC) por se interligarem fortemente com outros centros de influência econômica mundial.

Estudos apontam que, nas próximas três décadas, 80% das pessoas habitarão as zonas urbanas destas grandes cidades, demandando bens e serviços públicos que precisam ter o atributo da universalização do acesso, revertendo e erradicando o perverso agravamento da desigualdade e das carências sociais.

Hoje,  a Cidade de São Paulo abriga um contingente de 12,0 milhões de pessoas que formam um mosaico urbano no qual convivem difusamente a metrópole, a cidade do interior, os modos e a cadência dos remanescentes de zona rural, a cidade-dormitório e a cidade industrial -seja a  que ainda polui e a não-poluente-, a cidade dos serviços financeiros e a urbe das chamas intelectuais e da inteligência artificial, submetida  à intensa  e telúrica atividade multicultural, embora sujeita à constante ação antrópica que se projeta para a segunda metade do século vinte e um.

A entropia provocada pela conurbação de pelo menos 23 cidades, esgarça o tecido urbano durante o dia, demandando sua recuperação durante a noite para reeditar o cenário feérico da manhã seguinte, exigindo severo esforço de gestão e constantes inversões, de forma a impedir que a degeneração da mobilidade, dos serviços de saneamento, da drenagem urbana e da limpeza e do descarte do que se produz, consome e rejeita,  diuturnamente, interfira no ritmo da vida na megacidade.

O cotidiano, o convívio citadino pelas próximas três décadas, em se confirmando aquelas previsões, evoluirá num diapasão diverso daquele que vem modulando até hoje a pauta das demandas colocadas em suas fronteiras urbanas.

O extravasamento de um curso d’água situado no fundo de vale, por exemplo, não constitui encargo de apenas uma subprefeitura ou dos distritos em que ele se espraia. Nem da sua bacia hidrográfica, uma vez que estando a jusante de outros tributários que para lá convergem a solução de aprofundar sua calha  e edificar reservatórios em suas margens (que foram há tempos  impermeabilizadas com a supressão das várzeas) não é a única solução a ser engendrada ou executada.

Obras de contenção e represamento a montante, que retardam o despejamento das águas naquele leito, conjugada a piscinões sob parques lineares e sob outras áreas de lazer, sob áreas de empreendimentos privados e públicos como shoppings, estações ou terminais de transporte público, assim como sob as praças e os arruamentos dos viários, precisam ser construídas e -o mais importante- mantidas e monitoradas pelos administradores das cidades globais.

Em virtude da intensa conurbação, territórios e bacias não estão mais sujeitos a limites ou jurisdição de uma única cidade; pois, passam a requerer enfrentamento por todas as células vivas dos aglomerado urbanos.

E, assim como o trânsito, a geração e manejo dos resíduos sólidos, a iluminação pública, a drenagem e o tratamento das águas, e os ativos ambientais – que são as verdadeiras commodities urbanas- os empreendimentos de interesse coletivo devem ser  incorporados como bens de capital públicos; logo, indisponíveis, sujeitos à tutela do Poder Público.

Todavia, podem ser valorados e constituírem-se em alavancadores de inversões públicas e sua tradução econômica pode vir a lastrear fundos aos quais somar-se-iam os recursos de origem fiscal e as transferências de cotas-partes de impostos gerados pelos demais entes federativos para implementar a expansão da infra e da superestrutura das megacidades.

A gestão destes ativos públicos poderia estar a cargo de uma entidade supra jurisdicional, de controle compartilhado com a iniciativa privada, com gestão aberta ao controle externo, e que poderia  lançar mão e aplicar parcela dos recursos provenientes da exploração destes ativos na devida expansão e conservação destas cidades globais.

O cenário futuro se distancia sobremaneira da origem da nossa Cidade: São Paulo não foi a pioneira entre os povoamentos que foram instalados no interior da capitania de São Vicente; pois, somente foi elevada à Vila em 1560, absorvendo a já existente e pequena Vila de Santo André da Borda do Campo, por ato do Governador Geral do Brasil.

Mas, forçoso reconhecer, foi a mais pobre entre as vilas brasileiras durante quase os três séculos que se seguiram à instalação do Colégio dos Jesuítas que ocuparam a colina histórica dos Campos Gerais de Piratininga quando eles aqui chegaram, em 1554, e fincaram pé no Planalto e edificaram a primeira obra de engenharia em solo paulista, concebida pelo padre  e arquiteto Afonso Brás e construída com o concurso da mão-de-obra indígena disponibilizada por Tibiriçá e liderada por João Ramalho.

O Colégio dos Jesuítas e suas instalações de apoio abrigaram os habitantes do povoamento de Piratininga e ao seu redor acantonaram-se as tribos indígenas não beligerantes com os portugueses.

Em 1683, foi elevada à capital da Capitania de São Vicente e somente uma década depois foi experimentar algum progresso por atrair viajantes e aventureiros que vieram rumo a oeste e à busca do ouro descoberto pelas bandeiras lideradas por sertanistas que estenderam seu território: primeiro, em direção ao oeste e ao noroeste, às Minas do Ouro, as Geraes; e, em seguida, aos rincões da floresta e dos rios amazônicos e às cercanias do Grão-Pará.

Após os ciclos econômicos da cana de açúcar e do extrativismo do ouro e da busca pelas riquezas minerais, sobrevieram os movimentos de imigração estrangeira que se seguiu ao advento dos anos de exploração do ouro verde, o café.

A organização urbana obedeceu às ordenações eclesiásticas, uma vez que o Estado não prescindia da Igreja, e foi assim que se modelou a cidade colonial, posto que suas usuais jurisdições obedeciam ao parâmetro que era conferido às igrejas ao instalar as paróquias e freguesias, sendo também importante a extensão exercida, mediante outorga da Câmara, nas áreas de rocio, áreas concêntricas distantes de meia légua a uma légua da freguesia mais povoada e importante. Ali, estocavam-se as provisões forrageiras e os excedentes de produção, e estacionavam as tropas de burros.

Até então a gestão municipal sob as posturas e códigos advindos das ordenações filipinas e manuelinas cabiam apenas aos edis e à Câmara Municipal, a quem cabia a gestão da cidade colonial, não havendo prefeitos – que somente passaram a ser eleitos pela própria edilidade e depois pelo Governador do Estado, quando a Província deixou de existir dando lugar, ainda que tardiamente, aos anseios republicanos da época -a exemplo do que já ocorrera em relação aos demais países do continente, com relação ao final da escravatura em solo brasileiro.

Foi somente com a evolução constitucional que os munícipes passaram a eleger o seu prefeito, passando pela fase de sua nomeação pelos Procuradores do Conselho da Câmara (antiga denominação da Câmara Municipal de São Paulo) e pelos Intendentes da Câmara Municipal, anualmente; para, a partir de 1835 e e até a era Vargas sucedendo-se o período em que os Interventores do Estado Novo nomeavam os prefeitos; e, logo após, passaram a ser nomeados pelos Governadores dos Estados; até que somente a partir da eleição de 1985 é que a Cidade de São Paulo volta a sufragar nas urnas o seu mandatário.

Pode-se inferir que a alternância constitucional entre os sucessivos administradores possa explicar as carências que hoje ainda pontuam a organização e a gestão do Município.

Mas, qual seria o modelo de  gestão ideal para uma cidade localizada em uma área de 1522,9 km², com 96 distritos e 32 subprefeituras, como São Paulo, e que passará por profundas adaptações, se pretender atenuar desigualdades e conviver com o horizonte que se avizinha a uma megacidade global?

Sem dúvida, a discussão não pode desconsiderar as fronteiras urbanas com as demais cidades que estão conurbadas com São Paulo, que gravitam em torno dela e também compartilham centralidades e ambivalências tão difusas.