O eleitor diante do “novo”! De novo?

eleicoes-2016_tre-sp-jus-br“Ninguém mora na União, nem no Estado. As pessoas moram no Município”. André Franco Montoro

Em 2016, no dia 2 de outubro, eleitores de 5.568 municípios brasileiros irão às urnas escolher prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos. Serão 144.088.992 de eleitores  exercendo o direito constitucional do voto, aproximadamente 70% da população brasileira de 206,5 milhões de habitantes.

Os eleitores irão votar em 16.564 candidatos ao cargo de Prefeito, e em 463.375 candidatos que concorrem a 57.658 vagas nas Câmaras Legislativas Municipais.

O sitio do Tribunal Superior Eleitoral informa que, na Cidade mais populosa do País, o colégio eleitoral de São Paulo possui 8.886.324 eleitores registrados e que irão votar em 11 candidatos a Prefeito e em 1.315 candidatos (69% são homens e 31% são mulheres) às 55 cadeiras da sua Câmara Municipal.

http://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleitorais-2016/candidaturas%5D

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, o “município de São Paulo continua sendo o mais populoso do país, com 12,0 milhões de habitantes, seguido pelo Rio de Janeiro (6,5 milhões de habitantes), Brasília e Salvador (cerca de 2,9 milhões de habitantes cada). Dezessete municípios brasileiros possuem população superior a 1 milhão de pessoas, somando 45,2 milhões de habitantes ou 21,9% da população total do Brasil. “    

[http://www.ibge.gov.br]

Mas, o que há em comum com os candidatos a prefeito na maior cidade brasileira?

Diante do momento político delicado e da crise recessiva que sobreveio à economia nacional e seu legado indesejável de 12 milhões de desempregados, o que equivale à população da capital do Estado de São Paulo, ainda assim o eleitor se depara com o discurso de candidatos de todas as estaturas políticas, que se apresentam tentando seduzir o eleitorado com o inebriante recurso ao “novo” para a resolução dos antigos problemas urbanos que a cidade enfrenta e precisa superar.

Em suas incursões durante o horário eleitoral obrigatório nas rádios e nas emissoras de televisão, a despeito das inúmeras situações que atingiram e atingem o meio político e que vem sendo denunciadas pela Imprensa e pelas mídias sociais, os candidatos continuam a desconstruir a candidatura uns dos outros; sublimam ou mesmo fazem pouco dos progressos que já foram conquistadas pelos seus adversários, ainda que estas se destinem a preservar o bem mais precioso que a Sociedade deve preservar e celebrar, como a vida; adicionam valor discutível às suas propostas, ainda que sejam de discutível execução; e mesmo enquanto insistem num discurso que se distancia, como antes, da realidade objetiva que enfrentarão nos próximos quatro anos de mandato.

O peso descomunal que as finanças públicas municipais das grandes cidades carregam pode ser creditado à dívida fundada que mantêm com a União, embora objeto de renegociação recentemente e que acena com uma folga para retomar investimentos, desde que, é claro, ocorra a retomada da arrecadação; a elevada renúncia fiscal sobre os seus principais tributos, como o ISS e o IPTU; a dramática retração nas transferências governamentais de programas e convênios celebrados com os outros entes federativos (Estados e União) devido à recessão econômica; e, notadamente, ao elevado nível de isenções, subsídios e gratuidades concedidos, a exemplo do que ocorre com as tarifas do transporte público.

A máxima de justiça tributária que preconiza que “onde todos pagam, todos pagam menos” não parece, nem de longe, sensibilizar quem está prestes a enfrentar finanças combalidas por um cenário de crises e que requer não apenas engenhosidade para sua superação; mas, sobretudo, resiliência e medidas realistas de contribuição por parte de toda a Sociedade.

A herança mais emblemática que o vencedor das eleições para prefeito recebe, antes mesmo de assumir o cargo para o primeiro ano de seu mandato, é a lei orçamentária aprovada pela Câmara Municipal e que será promulgada pelo chefe do Executivo Municipal que o prefeito eleito irá suceder.

Os números que lastrearam a Lei Orçamentária Anual de 2016 foram levantados e justificados à luz de um cenário político e econômico que se observava durante a sua elaboração pelas entidades e empresas públicas do município, entre julho e setembro de 2015.

Em 21 de dezembro de 2015, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que o Executivo encaminhou, na forma de Substitutivo do Legislativo, e o Prefeito veio a decretar e promulgar a Lei nº 16.634 em 30 de dezembro de 2015, que passou a ter vigência em 2016.

E isto ocorre dentro do calendário eleitoral, a despeito dos prazos da lei orçamentária: ou seja, até o dia 30 de setembro de cada ano o atual prefeito encaminha sua mensagem à Câmara Municipal e remete o Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte! 

A Câmara Municipal tem até o mês de dezembro de cada ano para analisar e emendar o Orçamento enviado, e na forma de substitutivo levará à sanção do mandatário em exercício a peça que foi votada e que será sancionada e promulgada como Lei Orçamentária.

Assim, é a composição atual da Câmara que votará o Orçamento para a legislatura seguinte composta pelos novos vereadores também eleitos ou reeleitos: daí a importância -sempre descuidada pelos candidatos à prefeitura- de chamarem a atenção do seu eleitor para a importância de não somente escolherem vereadores que constituirão a base parlamentar de sustentação do seu mandato e que construirá uma maioria capaz de defender suas propostas e ações em sintonia com o seu programa de governo. Mas, sobretudo, para acompanharem seus atos legislativos durante todo o período de seus mandatos, principalmente quando de sua saída do Legislativo. 

A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, por exemplo, estimou a receita e fixou as despesas em R$ 54,4 bilhões e no período janeiro/junho de 2016, o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária revela que enquanto 45,31% da receita prevista foi alcançada no primeiro semestre, R$ 24,6 bilhões, a despesa liquidada alcançou o montante de R$ 21,8 bilhões, embora fossem empenhadas R$ 34,1 bilhões no período.

Ou seja, enquanto a receita atingia 45% do previsto, a despesa incorrida já alcançara 62% do que foi fixado no Orçamento de 2016, acumulando um Superávit Orçamentário, registrado no período, de R$ 2,8 bilhões.

[http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/Balanco-Orcamentario-3bim-2016_Preliminar_1469810932.pdf]

Muito mais do que se espera do vencedor por parte dos seus eleitores, na verdade, é no ocupante do cargo que está exercendo o seu último ano de mandato que a Sociedade de fato deve depositar suas esperanças e expectativas quanto ao novo mandato que se inicia.

Se houver isenção e maturidade nesta transição, a Cidade sai fortalecida e o interesse público resta preservado e soberano.

A coincidência de datas das leis eleitoral e orçamentária, cujos calendários se justapõem a cada dois anos, seja pelas eleições proporcionais, seja pelas eleições majoritárias, exigem das instituições e dos seus membros, assim como do povo que consagra o direito de participar decisivamente da vida politica do País, a possibilidade de enriquecer e fortalecer as suas instituições.

E também, como é natural, que vençamos mais uma etapa que nos afaste daquela visão tão estereotipada quanto presunçosa de acreditar que o Brasil seja o país de um futuro que tarda a chegar e que nossa riqueza nunca seja capaz de eliminar as desigualdades, retardando a universalização do acesso de todos aos bens e serviços públicos decentes e consentâneos com aqueles oferecidos por uma Nação que respeita seus filhos e acolhe as gerações que deles se sucederão.