IPVA: Justiça Fiscal?

(Escrito em 04 de novembro de 2015)

Quem tiver a oportunidade de ingressar no site da Prefeitura de São Paulo, na página da Secretaria das Finanças, pode acessar a aba dos Balancetes e ver o Boletim de Receitas do Exercício de 2015, que demonstra os valores arrecadados até setembro último. Lá, na página 7/15, poderá constatar que o caixa do Município recebeu, como transferência do Governo Estadual, o montante expressivo de R$ 2,116 bilhões que corresponde à Cota-Parte do IPVA que o município tem direito pelo licenciamento de veículos em seu território.

O volume é financeiro (é caixa, disponível), e carrega os valores recolhidos pelos proprietários de veículos automotores novos ou não, e se o tributo for recolhido com atraso, metade do que equivale às multas e aos gravames moratórios também engrossa o montante. A inadimplência é penalizada com multa de 20% (!) e correção monetária pro  rata tempore (sic)

A Prefeitura poderia usar este valor como lastro às obras e ações de mobilidade urbana, no fortalecimento institucional da CET e da SPTrans e na educação e treinamento no trânsito e no transporte.

Afinal, sem desassistir as outras prioridades com a habitação, a educação, a drenagem urbana, uma parcela desses R$ 2,116 bilhões seria suficiente para pelo menos garantir ou securitizar o subsidio do sistema de transporte público, que vem aumentando em função das gratuidades concedidas sem que haja a contrapartida de novas receitas ou a redução permanente de despesas. Seria suficiente para pagar e manter em dia a remuneração dos permissionários e concessionários e ainda propiciar a redenção do transporte público sobre pneus na Capital, favorecendo o cidadão com maior conforto e segurança quando se utiliza dos ônibus.

A legislação municipal sobre IPVA cinge-se às portarias da pasta de Finanças que disciplinam o recolhimento tempestivo dos valores recolhidos na rede bancária e – recentemente – a Lei n° 15997, sancionada em 27/05/2014, oriunda do PL 276/14 que estabeleceu incentivo fiscal na forma de reembolso da cota-parte que cabe ao Município para trólebus, micro-ônibus e outros veículos comerciais elétricos e híbridos-elétricos e os movidos a hidrogênio, abrangendo, entretanto, apenas veículos leves de valor de até R$ 150 mil.

Tal “discrepância” o PL 347/14, cuja tramitação ocorre desde 26 de junho de 2014, entende deve ser corrigida e ato contínuo estende o benefício aos automotores de grande porte, os verdadeiros emissores da grande carga poluente.

Notem que o executivo municipal e o legislativo disputam para institucionalizar variadas renúncias fiscais e depois reclamam que não há recursos suficientes para os demais programas que se rotulam prioritários.

Estas renúncias se somam às isenções e outras imunidades que a Lei Estadual conferiu quando institucionalizou o tributo: NÃO PAGAM IPVA os ônibus e as vans destinadas ao transporte público e ao fretamento contínuo, os veículos com mais de 20 anos de fabricação, os veículos de embaixadas, consulados e corpo consular, os táxis e lotações, o único veículo do deficiente físico habilitado a conduzir automóvel, embora a “isenção no papel” não produza o milagre de impedir que essas categorias contribuam com a poluição atmosférica quando participam dos congestionamentos (…).

A prática tributária que deságua na justiça fiscal é aquela que adota a máxima que onde todos pagam, todos pagam menos; mas, diante do “cosmeticamente correto” não há como coibir privilégios e exceções como a medida da igualdade entre os desiguais.

Se levarmos em conta que o planejamento da circulação viária no centro da Cidade de São Paulo ainda repousa na lógica iniciada no Anel de Irradiação de Prestes Maia e na rótula e na contra-rótula que já existiam à época do coronel Américo Fontenelle, dá para concluir que não há o que fazer para se reverter o quadro que somente tende ao agravamento, seja pelo acréscimo dos índices de congestionamento, seja pela redução gradativa das velocidades médias dos veículos e ônibus.

Autor: Sergio Krichanã Rodrigues

Consultor de Gestão em Empreendimentos Públicos e Privados, foi Assessor de Diretoria e Gerente de Coordenação de Engenharia da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos; Diretor Administrativo e Financeiro da São Paulo Transporte S/A – SPTrans; Diretor de Administração e Finanças da Cia. Docas de São Sebastião; Diretor de Gestão Corporativa da São Paulo Obras – SPObras; e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras da Cidade de São Paulo. [site:sergiokr.wordpress.com]

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